A concomitância da tramitação de defesa administrativa e...

#Questão 837860 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.

B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.

C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

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