Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,...

#Questão 837828 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A) a União legisla privativamente.

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C) a União estabelece apenas normas gerais.

D) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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