A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Dec...

#Questão 837827 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

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