No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constitu...

#Questão 837826 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

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