Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que...

#Questão 837777 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

A) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

B) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

C) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

D) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

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