A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpri...

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

A) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.

B) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

D) aos crimes hediondos.

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