Não será expedida a certidão positiva de débitos com efei...

#Questão 837758 - Direito Tributário, Administração Tributária, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

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