A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, exp...

#Questão 837738 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

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