Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se a...

#Questão 837737 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

B) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

C) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

D) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

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