Sobre os princípios da Administração Pública, é correto a...

#Questão 837729 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

C) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

D) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

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