Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de F...

#Questão 837675 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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