Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a...

#Questão 837671 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

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