No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirm...

#Questão 837658 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

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