Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de açã...

#Questão 837640 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis