As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de...
#Questão 837631 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
OAB-SP,
2005,
OAB-SP,
Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
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