O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Consel...

#Questão 837629 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

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