Qual dos atos abaixo indica função normativa para um dete...

#Questão 837625 - Direito Administrativo, Atos administrativos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

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