No tocante à prisão processual e à liberdade provisória,...

#Questão 837576 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

D) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

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