Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a...

#Questão 837573 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

B) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

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