A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativa...

#Questão 837491 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

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