Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação tr...

#Questão 837485 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

B) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

D) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

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