Assinale a alternativa INCORRETA:...

#Questão 837467 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;

B) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;

C) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

D) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 837466
Próxima questão - #Questão 837468