Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:...

#Questão 837450 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;

B) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;

C) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;

D) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Navegue em mais questões