Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade priv...

#Questão 837384 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

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