A comissão parlamentar de inquérito:...

#Questão 837351 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

A) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

B) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

C) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

D) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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