Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é...

#Questão 837329 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

B) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

C) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

D) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

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