Assinale a alternativa totalmente correta:...

#Questão 837327 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

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