Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vige...

#Questão 837320 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.

B) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.

C) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.

D) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

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