Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afir...

#Questão 837304 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

A) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

B) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

C) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

D) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

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