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#Questão 837296 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A) Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso.

B) O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência.

C) Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes.

D) Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

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