Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado caus...

#Questão 837212 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

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