A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, qu...

#Questão 837184 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

B) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.

C) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.

D) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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