Quando se tratar de acusação relativa à prática de infraç...

#Questão 837176 - Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

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