A Constituição assegura, entre os direitos e garantias in...

#Questão 837141 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

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