Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no...

#Questão 836992 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

C) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

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