Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta....

#Questão 836983 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.

B) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

C) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.

D) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

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