Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale...

#Questão 836976 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

B) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

C) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

D) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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