Para que determinada área seja considerada urbana, para f...

#Questão 836926 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis