Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal...

#Questão 836855 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

A) Após a Lei n. ^o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.

B) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

C) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.

D) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

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