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Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência d...
#Questão 836854
-
Direito Penal
,
Tipicidade
,
CESPE
,
2006
,
OAB
, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.
A) O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.
B) O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.
C) O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.
D) O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.
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