A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida comoLe...

#Questão 836825 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

A) licitação, em qualquer uma de suas modalidades.

B) ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

C) ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.

D) pregão eletrônico.

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