No que concerne ao TCU, assinale a opção correta....

#Questão 836719 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

B) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

C) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

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