Para custear serviços públicos de sua competência, o muni...

#Questão 836713 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

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