Assinale a opção correta acerca da legislação tributária....

#Questão 836712 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

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