Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou...

#Questão 836710 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

D) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

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