O plano de recuperação judicial para microempresas e para...

#Questão 836704 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B) abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

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