De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98,...

#Questão 836671 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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