Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93...

#Questão 836635 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

B) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 836634
Próxima questão - #Questão 836636