Com relação à disciplina constitucional das medidas provi...

#Questão 836443 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

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