Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, a...

#Questão 836412 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

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